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SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - Promotoria de Justiça ajuíza ação contra ex-prefeito que teria pago por serviços não prestados

Publicado em: 22/03/2017 15:05

A Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito da cidade na gestão 2009-2012, a então secretária da Educação, três empresários e uma empresa por atos de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, por três vezes, o ex-prefeito autorizou o pagamento por serviços não prestados, enquanto a ex-secretária, em duas situações, atestou falsamente o recebimento de serviços, de modo que os empresários e a empresa receberam sem que tivessem trabalhado. Com isso, houve favorecimento ao enriquecimento ilícito, com nítidos prejuízos ao Município.

Na ação, o Promotoria de Justiça detalha que, em 2009, a prefeitura fez licitação na modalidade convite para a contratação de empresa que prestasse serviços de assessoria e consultoria para acompanhamento e trâmite dos convênios do Município com órgãos federais e estaduais. A empresa vencedora do processo recebeu R$ 76,2 mil em valores atualizados, mas uma auditoria apontou que os serviços não foram prestados. Em 2010, a mesma empresa teve o contrato prorrogado. Recebeu, então, R$ 76,7 mil em valores atualizados, e, novamente, não houve a prestação dos serviços.

Em 2011, a prefeitura abriu outra licitação na modalidade convite, dessa vez com o propósito de contratar uma empresa para acompanhamento e reorganização do setor de licitações e contratos da prefeitura, compreendendo os serviços de elaboração de curso de capacitação; acompanhamento, orientação e auxílio na formação das matrizes dos editais de licitação; implementação de novas rotinas em todo o setor de licitação e na elaboração dos contratos; simulação de pregões e acompanhamento dos mesmos e realização de treinamento a servidores para a função. A mesma empresa venceu a licitação e foi verificado que, mais uma vez, houve o pagamento dos valores contratados, num total de R$ 47,8 mil, sem que esses fossem prestados, com exceção do curso de capacitação, de oito horas, que atendeu três servidores do município.

Diante das irregularidades, a Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu requer a condenação dos requeridos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê ressarcimento dos danos ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Fonte: MP-PR
Foto: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu/ Divulgação

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