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SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - Ex-prefeito é requerido em ação do MPPR pela contratação de advogado sem licitação

Publicado em: 12/04/2017 15:49

Em São Miguel do Iguaçu, Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, apresentou nesta semana (10) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito da cidade (gestão 1993-1996) pela contratação irregular de um escritório de advocacia para o Município, sem licitação.

Os fatos teriam ocorrido em 1996. O advogado, que também é requerido na ação, foi contratado pela prefeitura para a defesa do Município em causas na área de direito tributário, notadamente em um processo para a liberação de ativos retidos pela União. À época, o profissional recebeu R$ 158.546,58 pelo serviço - seriam R$ 455.263,83 em valores atualizados.

Como resume o MPPR, "(...) para celebração do contrato não foram cumpridos os requisitos legais previstos na legislação; não houve procedimento de licitação, tampouco o procedimento de dispensa; não houve justificativa do preço pactuado; não houve motivação do ato administrativo de contratação direta de (...); não houve publicação de nenhum dos atos contratuais (!); além disso, o município já possuía advogados em seus quadros, à época dos fatos, e não justificou/fundamentou a contratação de outro."

O Ministério Público do Paraná busca com a ação a devolução da quantia paga, com a devida atualização monetária.

Fonte: MP-PR
Foto: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu/ Divulgação

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