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Projeto obriga o Depatran informar o cidadão sobre demandas apresentadas

Publicado em: 13/06/2017 18:51

Plenário do Legislativo aprovou, na segunda-feira (12), oito projetos de lei. Entre eles passou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei, de autoria dos vereadores Marco Pozza (PSD).

O Projeto de Lei 43/2017, apresentado pelo vereador Pozza acrescenta dispositivos à lei que trata da criação do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). Conforme vereador, o Depatran, quando provocado pelo de ações relativas ao trânsito ou a instalação de qualquer elemento de engenharia de tráfego, deverá realizar estudo técnico para atestar a viabilidade técnica da reivindicação. A resposta ao solicitante deverá ser disponibilizada no prazo de 20 dias, inclusive com o fornecimento do estudo técnico.

Outra alteração, conforme Pozza, está ligada a prestação de contas das ações desenvolvidas no trânsito, detalhando os estudos técnicos relativos ao fomento e instalação de elementos de engenharia de tráfego, ainda, da arrecadação e aplicação dos valores com o Estacionamento Regulamentado, o Estar.

"Além da transparência, a iniciativa concede segurança jurídica ao órgão", afirmou o vereador, é dar publicidade do que é efetivado. Com a vigência da lei, o cidadão terá resposta da demanda apresenta em 20 dias, por exemplo, quando solicita a colocação de um redutor de velocidade.

Prevenção

Também foi aprovado Projeto de lei 51/2017, que institui no município de Pato Branco, a campanha "Maio Amarelo-Atenção Pela Vida". A campanha fomenta a conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realiza-se sempre o mês de maio.

Durante o mês, segundo o projeto, será realizada uma série de ações educativas, por exemplo, palestras, teatros, blitz, visita às escolas, universidades, passeios ciclísticos e passeatas ao longo do mês. O projeto de lei é de autoria do vereador Rodrigo Correia (PSC).

Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa

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