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PALMAS - MPPR propõe denúncia criminal e ação civil contra empresário acusado de estelionato e publicidade enganosa

Publicado em: 11/07/2017 13:24

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmas, Centro-Sul Paranaense, apresentou denúncia criminal e ação civil pública contra um empresário da cidade que anunciava a realização de revisão judicial de empréstimos financeiros, mas não cumpria os serviços contratados. Conforme apurado pelo MPPR, o acusado cobrava adiantado os valores das pessoas que buscavam a empresa, mas não fazia nenhuma negociação - apenas quitava as dívidas com descontos propostos pelos próprios bancos, sem vantagens efetivas aos consumidores. O caso foi encaminhado à Promotoria de Justiça por representantes na comarca da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB/PR).

O empresário divulgava o serviço inclusive em panfletos distribuídos na cidade, induzindo várias pessoas a erro. Um detalhe importante: apesar de se propor a prestar "revisão jurídica" aos clientes, a empresa não tem advogados em seu quadro de funcionários. Na denúncia, o réu é acusado de estelionato (em 32 situações) e da contravenção penal de exercício ilegal da profissão (sete vezes). Na esfera cível, a Promotoria de Justiça exige que o acusado e a empresa parem de oferecer o serviço de renegociação de dívidas com bancos e financiadoras de crédito por estarem praticando ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (publicidade enganosa e prática abusiva).

Fonte: MP-PR
Foto: Reprodução/Ilustrativa

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