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Anvisa se posiciona contra liberação da maconha para fins medicinais no Brasil sem regulamentação

Publicado em: 24/07/2017 18:51

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu parecer contrário à liberação do cultivo da maconha para fins medicinais no Brasil. Conforme o jornal O Globo, no documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), a agência sustenta que, antes da liberação, é preciso haver regulamentação sobre o assunto. O órgão destacou o perigo de liberar o plantio e cultivo, apontando até mesmo o risco de desvio do produto para uso recreativo.

Segundo a Anvisa, a regulamentação é necessária porque vai levar em conta os efeitos da maconha, cadastro, acompanhamento de pacientes, segurança e acesso ao local de cultivo e qualidade da planta. Para discutir o tema, integrantes do órgão já se reuniram com autoridades sanitárias de países como Chile, Holanda, Israel e Estados Unidos.

Em um dos trechos do documento, a agência destaca que "trata-se de uma planta com conhecida utilização indevida / recreativa, devendo-se garantir o acesso para fins científicos e medicinais de forma supervisionada e controlada, minimizando-se assim o risco à saúde e de desvio de uso".

Em uma nota sobre a eficácia do tratamento com canabidiol para crises epilépticas, a Associação Brasileira de Epilepsia (ABE) informou que "são necessários estudos com maior número de pacientes para uma adequada avaliação da eficácia terapêutica desta substância em curto e longo prazos, assim como perfil de possíveis eventos adversos".

Por outro lado, em entrevista à Folha, Emílio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, entende que é preciso cuidado para que a regulamentação não seja uma "via limitada" com monopólio às empresas e sem participação da sociedade. Ele entende ainda que a regulamentação deve acelerar as pesquisas de futuros medicamentos a partir da planta.

A ação que pede autorização para "plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição da Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico" foi proposta em maio pelo PPS. Relatora da ação no STF, a ministra Rosa Weber, deu prazo de 10 dias, a contar de 30 de junho, para que a Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados e Anvisa se manifestassem. Como o tribunal está em recesso, os prazos estão suspensos.

Atualmente, para utilizar uma substância ou planta como medicamento no Brasil é necessário obter aprovação da Anvisa. Parte dos pacientes que utilizam derivados da Cannabis no tratamento importam produtos de outros países, em especial óleos extratos ricos em canabidiol, substância reconhecida pelos efeitos terapêuticos. Outros recorrem à Justiça para obter autorizações para o cultivo e produção de extratos ou o fazem de forma ilegal.

Fonte: Diário Catarinense
Foto: Félix Zucco / Agencia RBS

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