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Assembleia confirma 'teto de gastos' do governo até 2019

Publicado em: 10/10/2017 05:52

A Assembleia Legislativa confirmou ontem a aprovação, em segundo turno, do projeto que estabelece um teto de gastos para o governo do Estado por dois anos.

A proposta encaminhada à Casa pelo governador Beto Richa no último dia 25, em regime de urgência, limita o crescimento das despesas do Estado ao índice de inflação acumulada no ano anterior, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto foi aprovado por 27 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção.

A justificativa é atender à contrapartida exigida pelo governo federal para renegociar as dívidas do Estado com a União. A oposição e sindicatos dos servidores criticam a iniciativa, afirmando que na prática, ela "congela" os salários do funcionalismo público estadual pelos próximos dois anos, já que com o teto, o Estado ficará impedido de promover reajustes.

O governo alega que com a adesão ao programa de auxílio aos estados, o Paraná garantiu uma redução de cerca de R$ 700 milhões no gasto da dívida com a União no ano passado e outros R$ 450 milhões este ano. Além disso, o ajuste aumentaria o prazo para o pagamento dessa dívida em 20 anos.

Para 2017, a previsão da inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através do IPCA é de 3%. Já as projeções da inflação para o ano que vem estão em 4,4%. Na avaliação dos sindicatos dos servidores, a medida vai impedir qualquer reposição salarial para o funcionalismo, já que esses índices devem cobrir apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento. Além disso, também haveria restrição à contratação de novos servidores.

A bancada de oposição apresentou uma emenda ao texto original do projeto do governo que retira os pagamentos de reajustes do funcionalismo das limitações estabelecidas pela proposta. A emenda, porém, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

O líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), alega que o Paraná estaria apenas adaptando a legislação às exigências da União para a renegociação da dívida do Estado. Para o líder do bloco oposicionista, deputado Tadeu Veneri (PT), o governo está usando a renegociação da dívida como pretexto para conter os salários dos servidores.

Limite - No final de 2016, o governo propôs e a Assembleia aprovou a suspensão por tempo indeterminado da reposição salarial do funcionalismo, prevista inicialmente para ser paga em janeiro deste ano.

A alegação era de que não haveria dinheiro para pagar o reajuste e as promoções e progressões dos servidores.
Há duas semanas, em audiência pública de prestação de contas do governo na Casa, o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que não haveria como pagar a reposição da inflação de 2016, ou conceder reajuste em 2018.

O motivo seria justamente a adesão do Estado ao programa de auxílio federal, que limitaria o aumento das despesas à inflação do ano anterior. Além disso, Costa alegou que os gastos com pessoal já estariam acima do chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: Bem Paraná
Foto: Franklin de Freitas

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