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MEI não é afetado por obrigatoriedade de nota fiscal em postagens pelos Correios

Publicado em: 13/01/2018 15:10

A apresentação de nota fiscal nas encomendas postadas pelos Correios passou a ser obrigatória no dia 2 de janeiro, como já era por outros transportadores brasileiros. A medida atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país. Mas não afetará os Microempreendedores Individuais - empresários que podem faturar R$ 81 mil por ano.

Segundo o Sebrae, ao enviar mercadoria para clientes Pessoa Física, o microempreendedor deverá apenas preencher uma declaração de conteúdo da embalagem. O documento está disponível aqui: http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/apresentacao-de-nota-fiscal-na-postagem-de-encomendas-1 e deve ser fixado na parte externa da encomenda.

Já nas operações para destinatário Pessoa Jurídica, é dispensável a emissão do documento fiscal quando este emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de Microempreendedor Individual, é obrigatória em alguns estados, como São Paulo.

Fonte: Extra
Foto: Divulgação

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