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Reunião definiu mudanças na lei que criou o COMPATO em Pato Branco

Publicado em: 12/02/2018 04:58

Uma reunião entre vereadores e integrantes do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compato), definiu alterações na Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, que criou a entidade. O projeto de lei já foi protocolado e deve seguir para leitura na sessão da próxima segunda-feira, dia 19.

Durante a reunião, ficou definido que a Lei n º 4.982, de 11 de julho de 2017 merece alteração, notadamente em seu art. 2º, que trata da composição do Compato. Dentre as mudanças, estão a definição do número de 14 membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição paritária de seus membros.

A alterações estabelecem ainda que os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão do âmbito de cada secretaria ou departamento municipal, nas áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social, e os órgãos estaduais 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros.

Entre outros pontos, o projeto de lei destaca ainda que os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção animal, associações comunitárias, associações de bairros, clubes de serviços, entre outras entidades representativas.

As mudanças na lei, de acordo com os vereadores e integrantes do Compato, são fundamentais para sua correta adequação a legislação pertinente.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa

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