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Erro em projeto enviado à Câmara chama atenção da população em cidade Catarinense

Publicado em: 13/02/2018 07:56

Um projeto que chegou à Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste na última semana, chamou a atenção de populares que entraram contato com a reportagem do Portal São Miguel. No Projeto de Lei 004/2018, de autoria do Executivo, consta um trecho de referência ao município de Curitiba.O referido projeto está disponível na aba de tramitações no site oficial da Câmara de Vereadores. No Artigo 2º, parágrafo VI, consta "incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Curitiba que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente;", em uma clara cópia de um projeto da cidade paranaense.

O projeto institui o programa municipal de parcerias público-privadas, e dá outras disposições e, conforme justificativa do prefeito Wilson Trevisan, em anexo ao projeto, a Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferiores a R$ 1 milhão, com duração mínima de cinco e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo municipal.
Em resposta à reportagem, o procurador Geral do Município, Nédio Dariva Pires de Lima, afirma que vários importantes municípios do Brasil já criaram leis permitindo o estabelecimento de parcerias público-privadas para a realização de obras relevantes à população. O projeto enviado à Câmara pelo Poder Executivo de São Miguel do Oeste, de fato, foi baseado na Lei que está vigente no município de Curitiba, esta, por sua vez, é embasada na Lei Federal 11079/04. "Por um lapso na revisão, em determinado ponto do Projeto, o nome da cidade deixou de ser substituído, o que pode facilmente ser corrigido por uma emenda legislativa, sem qualquer prejuízo", destaca em nota enviada pela Assessoria de Imprensa.

A nota diz ainda que, a Lei 9.610/98, no incisivo IV do seu artigo 8, descreve: "Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: [.] IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais".

Confira AQUI o projeto na íntegra


Fonte: Portal São Miguel
Foto: Reprodução

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