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Vereador Gilson Feitosa protocolou denúncia no MP contra cobrança de Emolumentos no carnê de IPTU

Publicado em: 09/03/2018 08:18

Nas últimas horas, o vereador Gilson Feitosa protocolou denúncia junto ao Ministério Público de Pato Branco, para que sejam apuradas as irregularidades na cobrança de emolumentos no carnê de IPTU.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal essas cobranças são ilegais: "No nosso entendimento é ilegal, já tem jurisprudência, decisões de tribunais, STF, que entende que cobrar taxa para confecção, autenticação de carnes para cobrar imposto é inconstitucional, é ilegal. Diante disso, nós apresentamos a denúncia no Ministério Público, esperamos que ele acolha nossa denúncia, instaure inquérito e apure. Pedimos nesta denúncia que seja cessada esta cobrança e que sejam restituídos para o contribuintes os valores que foram pagos de forma ilegal" disse o vereador.

Confira o vídeo feito pelo vereador:



Fonte: Redação PatoBranco.com
Foto: Reprodução Facebook

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